O ministro disse, ainda, que a leitura do artigo 185-A do Código Tributário Nacional evidencia que apenas o devedor tributário pode ter a indisponibilidade de seus bens decretada.

A Receita Federal libera, a partir das 9h desta terça-feira (19), a consulta às declarações retidas na malha fina do Imposto de Renda Pessoa Física 2007 (ano-base 2006).

A empresa alegou irresponsabilidade do trabalhador em não conferir a integridade física dos malotes que continham os valores

Dados devem ser corrigidos até o dia 26 de março, fim do prazo para transmissão

Empresas com lucro presumido também passam a ser obrigadas a fazer declaração

A CEF estima que existem 60 mil ações judiciais sobre o tema.

O objetivo do projeto, segundo ele, é assegurar a possibilidade de parcelamento maior para reduzir o impacto do IR nas despesas mensais desse segmento da população.

Com tanta disputa por tão pouca sardinha, uma mudança estrutural é impossível

A discussão surgiu após o STJ rejeitar o recurso de um segurado que pretendia utilizar um regime híbrido para revisar sua aposentadoria

Segundo o ministério, a segunda geração do Portal do Empreendedor terá uma fase de teste a partir da próxima segunda-feira (18).

Para o TRF4, os valores relativos à energia elétrica não geram créditos para o IPI.

A restituição estará disponível para saque a partir do próximo dia 25 de janeiro, com correção de 42,62%, referente à variação da taxa Selic.

Os dados enviados dão origem ao informe de rendimentos, que o empregado deve utilizar para a declaração de seu Imposto de Renda

As companhias foram divididas em Emissor A e Emissor B.

Já a pessoa jurídica poderá deduzir até 1% do imposto devido.

Banco Central cita problemas em processo de uniformização contábil total que será seguido pelas companhias reguladas pela CVM.

Política tributária para o setor de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos (HPPC) é um dos maiores gargalos para empresários e contabilistas do setor

A informação é do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que anuncia ampla simplificação no processo de registro

Esse tem sido o posicionamento do Tribunais Superiores de Justiça

Ao alterar a Lei nº 11.053/04, que dispõe sobre a tributação dos planos de previdência, o PLS 511/07 permite não só ao titular do plano efetuar essa opção